Base XLII
Sequestro
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Concedente pode proceder ao sequestro da Concessão nos termos gerais previstos no artigo 421.º do Código dos Contratos Públicos.
Sequestro
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A Concedente pode proceder ao sequestro da Concessão nos termos gerais previstos no artigo 421.º do Código dos Contratos Públicos.