Base XLIII — Extinção da Concessão

Vigente desde: 06/08/2019

1 -A Concessão extingue-se nos seguintes casos:
1. a)Por revogação acordada entre as partes;
2. b)Pelo decurso do prazo;
3. c)Por resgate;
4. d)Pelo exercício do direito de resolução.
2 -Salvo nos casos em que o contrário resulte expressamente do Contrato de Concessão, a Concessionária não tem direito a ser indemnizada, a qualquer título, em virtude da extinção da Concessão.

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Em vigor desde 06/08/2019