Base XLVII
Resolução por razões de interesse público
Redação registada como em vigor em 21/03/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Concedente pode resolver o Contrato de Concessão por razões de interesse público, devidamente fundamentado, aplicando-se nesse caso os termos gerais do artigo 334.º do Código dos Contratos Públicos.