Base XVIII
Objeto social, sede e forma
Redação registada como em vigor em 22/03/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Concessionária tem como objeto social principal o exercício das atividades concedidas, devendo manter, ao longo de toda a vigência da Concessão, a sua sede no porto de Sines e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa.