A Concessionária tem como objeto social principal o exercício das atividades concedidas, devendo manter, ao longo de toda a vigência da Concessão, a sua sede no porto de Sines e a forma de sociedade anónima, regulada pela lei portuguesa.
Base XVIII — Objeto social, sede e forma
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/03/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2022
Decreto-Lei n.º 27/2022 - 1.ª Série(21/03/2022)
Original