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Artigo 7.º

Constituição das unidades de saúde familiar

Redação registada como em vigor em 05/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento de candidatura aplicável à constituição das USF é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
  2. 2 -Na constituição das USF são integrados profissionais que têm de deter, pelo menos:
    1. a)O grau de especialista em medicina geral e familiar, no caso dos médicos;
    2. b)O título de especialista em enfermagem de saúde familiar, no caso dos enfermeiros.
  3. 3 -O número de USF modelo C a constituir é estabelecido, anualmente, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.