Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 103/2023 — Constituição das unidades de saúde familiar

1 -O procedimento de candidatura aplicável à constituição das USF é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
2 -Na constituição das USF são integrados profissionais que têm de deter, pelo menos:
1. a)O grau de especialista em medicina geral e familiar, no caso dos médicos;
2. b)O título de especialista em enfermagem de saúde familiar, no caso dos enfermeiros.
3 -O número de USF modelo C a constituir é estabelecido, anualmente, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 7.º — Constituição das unidades de saúde familiar