O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
[...]
O regime previsto no presente decreto-lei vigora até 10 de janeiro de 2024.
Artigo 19.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho
Vigente desde: 07/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/2023
Referências (1)
- Artigo 7.º