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Artigo 14.º — Contraordenações

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -Constitui contraordenação muito grave a violação do dever:
    1. a)De segredo;
    2. b)De comunicar informação ao Banco de Portugal para efeitos de integração na CRC;
    3. c)De prestar informação completa, verdadeira, exata e tempestiva;
    4. d)De respeitar as condições de acesso e consulta da CRC;
    5. e)De respeitar a finalidade da utilização da informação da CRC;
    6. f)De não transmitir a informação a terceiros.
  2. 2 -Constitui contraordenação grave a violação do dever:
    1. a)De comunicar o resultado da consulta da CRC ao cliente, nos termos do presente regime, de forma exata e tempestiva;
    2. b)De não cobrar ou repercutir os custos do acesso à CRC ao cliente.
  3. 3 -Constitui contraordenação leve a violação de deveres, previstos no presente regime e respetiva regulamentação, não referidos nos números anteriores.
  4. 4 -A violação do dever de comunicar o resultado da consulta da CRC é punível de acordo com o regime sancionatório previsto nos Decretos-Leis n.os 133/2009, de 2 de junho, e 74-A/2017, de 23 de junho, quando esteja em causa um contrato abrangido por esses regimes.
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