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Artigo 9.º — Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Vigente desde: 11/09/2025
  1. 1 -A Autoridade Tributária e Aduaneira comunica ao Banco de Portugal a seguinte informação sobre pessoas singulares constante das suas bases de dados:
    1. a)Número de contribuinte;
    2. b)Nome;
    3. c)Distrito ou concelho de residência fiscal;
    4. d)País de residência;
    5. e)Sexo;
    6. f)Nacionalidade;
    7. g)Indicador do falecimento;
    8. h)Data de nascimento;
    9. i)Data de início e fim de atividade.
  2. 2 -A comunicação de dados prevista no número anterior visa as seguintes finalidades:
    1. a)Confirmar a coincidência entre os dados de identificação dos intervenientes na operação de crédito transmitidos pela entidade participante e os dados constantes das bases de dados de identificação fiscal;
    2. b)Completar a informação da CRC, assegurando a fiabilidade dos respetivos dados.
  3. 3 -A comunicação de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Banco de Portugal é objeto de protocolo a celebrar entre as duas entidades.
  4. 4 -O protocolo previsto no número anterior assegura, designadamente, a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas que suportam a comunicação dos dados.
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