São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26 de agosto;
- b)A Portaria n.º 1073/2008, de 22 de setembro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026