ARTIGO 18.º — (Juros de mora)

Vigente desde: 09/05/1980

1 -Decorrido o prazo estabelecido para o pagamento das contribuições são devidos juros de mora.
2 -A taxa de juros de mora por cada mês de calendário ou fracção é igual à estabelecida para as dívidas de contribuições e impostos ao Estado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/05/1980