Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência
São inscritos obrigatoriamente nas caixas de previdência, como beneficiários, os trabalhadores e, como contribuintes, as entidades patronais por aquelas abrangidas nos termos das convenções colectivas de trabalho, ou dos diplomas da sua criação, dos seus estatutos e dos despachos de alargamento de âmbito.
Dentro dos prazos regulamentares em vigor, as entidades patronais são obrigadas a entregar às caixas a cujo âmbito pertençam as folhas das remunerações pagas no mês anterior, em impresso fornecido ou aprovado por estas.
As entidades patronais são responsáveis perante as caixas de previdência pelas contribuições devidas pelos trabalhadores em relação ao tempo em que estiveram ao serviço, para além da responsabilidade criminal em que incorram quando, por falta de pagamento de contribuições descontadas nos salários, cometam o crime previsto e punido no artigo 453.º do Código Penal.
As folhas de remunerações e as guias relativas ao pagamento das contribuições poderão ser conferidas pelas comissões de trabalhadores ou, na sua falta, por representante eleito pelos trabalhadores, que nelas aporão o seu visto.
No pagamento das contribuições e juros de mora aplicar-se-ão as disposições do Decreto-Lei n.º 433/79, de 31 de Outubro.
Os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil.
O pagamento das contribuições será também garantido por hipoteca legal sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais, nos mesmos termos que a contribuição predial.
Pelas contribuições e respectivos juros de mora e pelas multas previstas no artigo 21.º, que devem ser pagas por sociedades de responsabilidade limitada, são pessoal e solidariamente responsáveis, pelo período da sua gerência, os respectivos gerentes ou administradores.
As contribuições e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de dez anos.
Para efeitos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, deverá constar dos relatórios anuais, de publicação obrigatória, das empresas públicas e das sociedades anónimas se as mesmas são ou não devedoras à respectiva caixa de previdência e qual o valor da dívida vencida.
ARTGO 21.º
(Penalidades)
No prazo de noventa dias a contar da publicação do presente diploma os outorgantes dos contratos de viabilização até ao momento celebrados poderão assinar, com o banco maior credor, um protocolo adicional ao mesmo, do qual constará a adequação do contrato ao disposto no artigo anterior.
Aos contribuintes que regularizem a sua situação contributiva e cumpram todas as suas obrigações vencidas dentro do prazo de noventa dias seguinte à publicação do presente diploma ou se encontrem na situação prevista no n.º 2 do artigo anterior não serão exigidas quaisquer das multas previstas no artigo 21.º
O disposto no presente diploma aplica-se às obrigações dos contribuintes do regime geral da Previdência, podendo ser mandado aplicar aos regimes especiais por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.
As referências feitas no presente diploma às caixas de previdência abrangem os centros regionais de segurança social em funcionamento, ainda que em regime de instalação.
O presente decreto-lei aplica-se a todo o território nacional, ficando a sua execução nas regiões autónomas dependente de regulamentação por decreto regional.
É expressamente revogado o disposto nos artigos 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 5 de Maio de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.