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Artigo 11.º — Fixação das bases do projecto

Vigente desde: 22/03/1990
  1. 1 -Para fixação das bases do projecto de emparcelamento devem ser submetidos à reclamação dos interessados os seguintes elementos:
    1. a)Delimitação do perímetro;
    2. b)Identificação dos prédios, dos direitos, ónus e encargos que sobre eles incidam e dos respectivos titulares;
    3. c)Classificação e avaliação dos terrenos e benfeitorias;
    4. d)Melhoramentos fundiários de carácter colectivo;
    5. e)Identificação dos terrenos do domínio público e privado do Estado e das autarquias cuja inclusão na reserva de terras se prevê;
    6. f)Identificação dos terrenos incluídos na reserva de terras na sequência da declaração do seu estado de abandono ou mau uso;
    7. g)Condições de atribuição das terras da reserva.
  2. 2 -Feitas as correcções que resultem das reclamações apresentadas pelos interessados, é declarada a fixação das bases do projecto de emparcelamento por portaria do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
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