Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Modificação do projecto

Vigente desde: 22/03/1990
  1. 1 -Se o projecto não for aprovado, pode ser modificado, após o que deve ser de novo submetido à apreciação dos interessados.
  2. 2 -Se o projecto for novamente rejeitado, pode o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, mediante parecer da DGHEA:
    1. a)Propor ao Conselho de Ministros a execução do projecto quando este se mostre adequado à eliminação de graves inconvenientes de ordem económica e social;
    2. b)Propor ao Conselho de Ministros a execução parcial do projecto de acordo com o interesse económico e social das suas diversas componentes;
    3. c)Determinar a suspensão dos trabalhos de emparcelamento.
  3. 3 -Na hipótese da alínea c) do número anterior, a DGHEA dá publicidade à decisão ministerial e cessa a sua intervenção com a entrega dos autos que eventualmente tenha lavrado nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º
Comparar versões deste artigo