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Artigo 19.º — Registo e inscrição matricial dos prédios

Vigente desde: 22/03/1990
  1. 1 -O auto constitui documento bastante para prova dos actos ou factos que dele constem, designadamente para os efeitos seguintes:
    1. a)Registo da aquisição dos prédios resultantes da remodelação predial a favor dos proprietários;
    2. b)Registo de quaisquer outros direitos, ónus ou encargos;
    3. c)Inscrição dos novos prédios nas respectivas matrizes em substituição das inscrições que caduquem.
  2. 2 -As inscrições e alterações nas matrizes prediais são feitas oficiosamente em presença de certidão ou fotocópia do auto, devidamente legalizada, a remeter às competentes repartições de finanças pela DGHEA.
  3. 3 -A DGHEA tem legitimidade para requerer os actos de registo predial a favor dos titulares mencionados nos autos, tomando a responsabilidade do pagamento dos respectivos encargos, de que será reembolsada por aqueles.
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