Compete à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) a aprovação e certificação das estações de serviço a que se refere o presente diploma.
Compete à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM) a aprovação e certificação das estações de serviço a que se refere o presente diploma.