Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — (Competência dos serviços de apoio)

Vigente desde: 30/03/1984
  1. 1 -Ao Gabinete de Relações Públicas e Secretariado compete:
    1. a)Assegurar a intervenção da DGAF no contexto das relações com os meios de comunicação social;
    2. b)Coordenar a intervenção especializada dos departamentos da DGAF no âmbito de outros organismos nacionais e estrangeiros;
    3. c)Assegurar o expediente relativo à representação da DGAF, a nível nacional e internacional, em colóquios, conferências, simpósios e congressos;
    4. d)Desempenhar as tarefas de apoio administrativo aos órgãos de direcção e consulta.
  2. 2 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:
    1. a)Desempenhar as funções de consulta jurídica dos serviços da DGAF;
    2. b)Apoiar tecnicamente a elaboração de diplomas legais e regulamentares que venham a ser emitidos directamente ou propostos para consideração superior.
Comparar versões deste artigo