Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — (Competência da Repartição Administrativa)

Vigente desde: 30/03/1984
  1. 1 -À Repartição Administrativa compete assegurar a gestão administrativa e financeira da DGAF, através das secções referidas na alínea e) do n.º 6 do artigo 6.º, nos seguintes termos.
  2. 2 -À Secção de Contabilidade, Património e Economato incumbe:
    1. a)Preparar o orçamento da DGAF;
    2. b)Verificar a legalidade, liquidar e efectuar o pagamento das despesas inerentes ao funcionamento da DGAF;
    3. c)Escriturar, nos termos da lei geral, os livros de contabilidade;
    4. d)Manter escriturados todos os livros de tesouraria;
    5. e)Contabilizar as receitas e dotações atribuídas à DGAF;
    6. f)Exercer, no âmbito da DGAF, as demais funções de contabilidade e tesouraria;
    7. g)Organizar e manter actualizado o inventário de todos os bens do património afecto à DGAF;
    8. h)Promover a aquisição de todo o material e equipamento necessário ao normal funcionamento da DGAF;
    9. i)Gerir o parque de viaturas da DGAF.
  3. 3 -À Secção de Pessoal incumbe:
    1. a)Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal da DGAF;
    2. b)Proceder à informação dos processos de recrutamento, promoção e outros movimentos de pessoal;
    3. c)Elaborar as folhas de vencimento e abonos de pessoal.
  4. 4 -À Secção de Expediente, Arquivo e Reprografia incumbe:
    1. a)Desempenhar as tarefas inerentes à recepção, classificação e arquivo de toda a documentação recebida ou expedida pela DGAF;
    2. b)Garantir a circulação das normas de funcionamento e restante legislação aplicável no âmbito da DGAF;
    3. c)Organizar e manter actualizados os ficheiros, registos e arquivo da DGAF;
    4. d)Assegurar o funcionamento dos serviços de reprografia e duplicação.
Comparar versões deste artigo