Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Data consultada: 25/11/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Data consultada: 25/11/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.