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Artigo 11.º — Competências do presidente

Vigente desde: 23/05/2003
  1. 1 -Compete ao presidente da CCDR:
    1. a)Representar a CCDR em juízo ou fora dele;
    2. b)Exercer as funções de gestor da respectiva intervenção operacional regional, nos termos previstos em legislação específica sobre a matéria, nomeadamente superintender a respectiva estrutura de apoio técnico;
    3. c)Participar na comissão de acompanhamento dos quadros comunitários de apoio, bem como nas comissões de acompanhamento dos programas sectoriais;
    4. d)Exercer os poderes de direcção e supervisão sobre os serviços e o poder disciplinar sobre os funcionários;
    5. e)Garantir a boa execução das leis e dos regulamentos e o cumprimento das instruções emanadas do Governo e, em especial, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ou dos restantes membros do Governo integrados no respectivo ministério;
    6. f)Assegurar a coordenação entre a CCDR, os serviços regionais de outros departamentos governamentais e as autarquias locais ou suas associações;
    7. g)Representar o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente perante serviços ou autoridades regionais e locais quando para tal for mandatado;
    8. h)Convocar e presidir às reuniões do conselho administrativo;
    9. i)Outorgar, em nome da CCDR ou em nome do Estado quando para tal for mandatado, contratos ou outros acordos que interessem à prossecução das suas atribuições;
    10. j)Exercer, por inerência, funções de administração em associações ou empresas constituídas para a prossecução de finalidades no âmbito das atribuições das CCDR, no quadro do disposto no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro;
    11. l)Propor a nomeação e conferir posse aos funcionários e agentes nos termos da lei;
    12. m)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.
  2. 2 -Compete ainda ao presidente da CCDR assegurar as condições para o regular funcionamento e o cabal exercício das competências do conselho regional, garantindo, para o efeito, o apoio técnico e administrativo adequado.
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