Sem prejuízo do regime transitório estabelecido nos artigos 24.º a 26.º, são revogados os Decretos-Leis n.os 127/2001, de 17 de Abril, e 224/2001, de 9 de Agosto.
Sem prejuízo do regime transitório estabelecido nos artigos 24.º a 26.º, são revogados os Decretos-Leis n.os 127/2001, de 17 de Abril, e 224/2001, de 9 de Agosto.