Artigo 17.º — Norma revogatória

Vigente desde: 07/06/2006

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos direitos assegurados no n.º 4 do artigo 9.º e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/06/2006