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Artigo 14.º — Período de exercício e aprovação de contas

Vigente desde: 12/05/2009
  1. 1 -O período de exercício do FIEAE corresponde ao ano civil.
  2. 2 -As contas do FIEAE são certificadas por um revisor oficial de contas (ROC), a designar pelo conselho geral, e cujas despesas são suportadas pelo FIEAE.
  3. 3 -A sociedade gestora submete ao conselho geral os relatórios e contas da actividade do FIEAE, acompanhados da certificação do ROC e demais elementos exigidos por lei.
  4. 4 -Os relatórios e contas da actividade do FIEAE são aprovados pelo conselho geral até 31 de Março de cada ano.
  5. 5 -A sociedade gestora envia ao membro do Governo responsável pela área da economia os relatórios e contas da actividade do Fundo aprovados em conselho geral, no prazo máximo de 30 dias, a contar da sua aprovação.
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