Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto
Redação registada como em vigor em 29/09/2010.
Esta redação foi substituída em 15/01/2022. Ver a versão consolidada
O artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de Dezembro, 199/2007, de 18 de Maio, 264/2007, de 24 de Julho, e 23/2009, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 53.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -São, nomeadamente, deveres dos comercializadores de último recurso:
- a)Prestar, de forma universal, o fornecimento de electricidade a todos os clientes com fornecimentos ou entregas em baixa tensão com potência contratada até 41,4 kW que o solicitem, nos termos da regulamentação aplicável;
- b)...
- c)...
- d)...
- 4 -...
- 5 -...