Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

O artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de Dezembro, 199/2007, de 18 de Maio, 264/2007, de 24 de Julho, e 23/2009, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 53.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -São, nomeadamente, deveres dos comercializadores de último recurso:
   1. a)Prestar, de forma universal, o fornecimento de electricidade a todos os clientes com fornecimentos ou entregas em baixa tensão com potência contratada até 41,4 kW que o solicitem, nos termos da regulamentação aplicável;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
4. 4 -...
5. 5 -...