A entidade adjudicante deve impor aos interessados e a quem estes subcontratarem requisitos destinados a proteger as informações classificadas por ela comunicadas durante o procedimento de adjudicação e de celebração do contrato.
Artigo 54.º — Protecção das informações classificadas
Vigente desde: 06/10/2011
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Em vigor desde 06/10/2011