É republicado, no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado, no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.