São revogadas as alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho.
São revogadas as alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho.