Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Movimento de inscrições

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 22/11/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O movimento de inscrições marítimas é comunicado mensalmente pelas capitanias de porto às seguintes entidades:
    1. a)Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos (DGPMEN), para as categorias específicas da marinha do comércio;
    2. b)Direcção-Geral das Pescas (DGP), para as categorias específicas da marinha da pesca, e também às Direcções Regionais das Pescas dos Açores e da Madeira, relativamente às inscrições efectuadas nas capitanias das respectivas Regiões Autónomas;
    3. c)DGPMEN e DGP, para as categorias comuns às marinhas do comércio e da pesca.
  2. 2 -O movimento de inscrições, para efeitos do número anterior, compreende a inscrição, o ingresso em nova categoria, a transferência, a suspensão e o cancelamento da inscrição.