Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 104/89 — Movimento de inscrições

1 -O movimento de inscrições marítimas é comunicado mensalmente pelas capitanias de porto às seguintes entidades:
1. a)Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos (DGPMEN), para as categorias específicas da marinha do comércio;
2. b)Direcção-Geral das Pescas (DGP), para as categorias específicas da marinha da pesca, e também às Direcções Regionais das Pescas dos Açores e da Madeira, relativamente às inscrições efectuadas nas capitanias das respectivas Regiões Autónomas;
3. c)DGPMEN e DGP, para as categorias comuns às marinhas do comércio e da pesca.
2 -O movimento de inscrições, para efeitos do número anterior, compreende a inscrição, o ingresso em nova categoria, a transferência, a suspensão e o cancelamento da inscrição.

Artigo 10.º — Movimento de inscrições