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Artigo 14.º

Retenção das cédulas

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 22/11/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A retenção das cédulas só pode ter lugar nos seguintes casos:
    1. a)Em consequência da aplicação de pena de interdição do exercício de profissão;
    2. b)Quando ordenada por autoridade judicial, nos termos da legislação penal, processual penal e disciplinar aplicável.
  2. 2 -A retenção das cédulas é da competência dos capitães de porto mediante notificação da autoridade competente para o efeito.