Artigo 14.º — Retenção das cédulas

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1 -A retenção das cédulas só pode ter lugar nos seguintes casos:
1. a)Em consequência da aplicação de pena de interdição do exercício de profissão;
2. b)Quando ordenada por autoridade judicial, nos termos da legislação penal, processual penal e disciplinar aplicável.
2 -A retenção das cédulas é da competência dos capitães de porto mediante notificação da autoridade competente para o efeito.

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Original

Em vigor de 06/04/1989 a 21/11/2001