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Artigo 21.º — Repartição de Pessoal e Contabilidade

Vigente desde: 08/03/1991
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)Gerir e administrar as respectivas verbas e estabelecer adequado controlo orçamental;
    3. c)...
    4. d)Promover a implantação de um sistema de cálculo e análise de custos;
    5. e)Proceder às requisições mensais de fundos por conta das dotações consignadas no orçamento privativo;
    6. f)Organizar a conta de gerência e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;
    7. g)Fiscalizar o movimento da tesouraria.
  4. 4 -Adstrita à Secção de Contabilidade funciona uma tesouraria, à qual compete:
    1. a)Arrecadar as receitas próprias;
    2. b)Efectuar o pagamento de todas as despesas a suportar pelo orçamento privativo da DGSI, devidamente autorizadas;
    3. c)Manter escriturados os livros da tesouraria.
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