- 1 -Na gestão patrimonial e financeira, a REFER, E. P., deve aplicar as regras legais, o disposto neste estatuto e os princípios da boa gestão empresarial.
- 2 -A gestão da REFER, E. P., deve realizar-se por forma a assegurar a sua viabilidade económica e o seu equilíbrio financeiro, com respeito pelos condicionalismos previstos na lei ou decorrentes da imposição de obrigações de serviço público.
Artigo 14.º — Princípios de gestão
Vigente desde: 29/04/1997