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Artigo 13.º — Tutela económica e financeira

Vigente desde: 29/04/1997

A tutela económica e financeira da REFER, E. P., é exercida pelo Ministro das Finanças e pelo ministro da tutela e compreende:

  1. a)A definição dos objectivos básicos da empresa, particularmente para efeitos de preparação dos planos de investimentos e financiamentos e dos orçamentos;
  2. b)O poder de exigir todas as informações e documentos julgados úteis para acompanhar a actividade da empresa;
  3. c)O poder de determinar inspecções ou inquéritos ao funcionamento da empresa ou a certos aspectos deste, independentemente da existência de indícios de prática de irregularidades;
  4. d)O poder de autorizar ou aprovar:
    1. I)Os planos de investimentos e respectivos planos de financiamento;
    2. II)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades de financiamento;
    3. III)Os documentos relativos à prestação de contas, aplicação de resultados e utilização de reservas;
    4. IV)As dotações para capital e outras verbas a conceder pelo Orçamento do Estado e fundos autónomos;
    5. V)A aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados;
    6. VI)Os contratos-programa e os contratos de gestão;
    7. VII)O estatuto do pessoal, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º /97, 29 de Abril, bem como as remunerações e regalias dos trabalhadores;
    8. VIII)Os demais actos que, nos termos da legislação aplicável, necessitem de autorização tutelar.
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