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Artigo 22.º — Reservas e fundos

Vigente desde: 29/04/1997
  1. 1 -A REFER, E. P., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sendo porém obrigatória a constituição de:
    1. a)Reserva geral;
    2. b)Reserva para investimentos;
    3. c)Fundo para fins sociais.
  2. 2 -Uma percentagem não inferior a 10% dos resultados de cada exercício, apurados de acordo com as normas contabilísticas vigentes, é destinada à constituição da reserva geral.
  3. 3 -A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos do exercício.
  4. 4 -Integram a reserva para investimentos, entre outras receitas:
    1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
    2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim;
    3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
  5. 5 -Devem integrar um fundo para fins sociais as seguintes receitas:
    1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
    2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim.
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