- 1 -A REFER, E. P., pode praticar todos os actos de gestão necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
- 2 -A REFER, E. P., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao domínio público ferroviário nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, e exerce ainda os direitos seguintes:
- a)De cobrança de taxas que lhe sejam devidas, nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais e constituindo título executivo as respectivas facturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes;
- b)De fixação e cobrança de preços pela exploração ou utilização de bens do património que lhe fica afecto;
- c)De fiscalização dos serviços e aplicação das consequentes sanções.
Artigo 3.º — Prossecução do objecto
Vigente desde: 29/04/1997