A fusão, cisão ou liquidação da REFER, E. P., são actos da competência do Governo, a que se aplica o regime previsto no Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.
A fusão, cisão ou liquidação da REFER, E. P., são actos da competência do Governo, a que se aplica o regime previsto no Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.