Art.º 113 · Decreto-Lei n.º 104/98 — Da objeção de consciência

1 -O enfermeiro, no exercício do seu direito de objetor de consciência, assume o dever de:
1. a)Proceder segundo os regulamentos internos da Ordem que regem os comportamentos do objetor, de modo a não prejudicar os direitos das pessoas;
2. b)Declarar, atempadamente, a sua qualidade de objetor de consciência, para que sejam assegurados, no mínimo indispensável, os cuidados a prestar;
3. c)Respeitar as convicções pessoais, filosóficas, ideológicas ou religiosas da pessoa e dos outros membros da equipa de saúde.
2 -O enfermeiro não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objeção de consciência

Artigo 113.º — Da objeção de consciência