Art.º 17-B · Decreto-Lei n.º 104/98 — Remuneração dos órgãos sociais

1 -A remuneração do provedor dos destinatários dos serviços de enfermagem é determinada por regulamento a aprovar pelo conselho de supervisão, mediante proposta aprovada em conselho nacional de enfermeiros.
2 -O exercício de funções nos demais órgãos da Ordem pode ser remunerado em função do volume de trabalho, nos termos do regulamento previsto no número anterior.
3 -A existência de remuneração, nos termos do número anterior, não prejudica o direito a ajudas de custo.
4 -A ausência de remuneração, nos termos do n.º 2, não prejudica o direito a ajudas de custo ou senhas de presença.
5 -A remuneração dos cargos do conselho de supervisão, quando aplicável, é aprovada pelo conselho nacional de enfermeiros, sob proposta da direção.

Artigo 17.º-B — Remuneração dos órgãos sociais