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Artigo 19.º

Competência

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Compete à assembleia geral:

  1. a)Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo;
  2. b)Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo;
  3. c)Deliberar sobre as propostas de alteração do presente Estatuto;
  4. d)Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo;
  5. e)Deliberar sobre as propostas de alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais;
  6. f)Deliberar sobre as propostas de criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto;
  7. g)Fixar o valor das quotas mensais e das taxas;
  8. h)Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais;
  9. i)Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem, de acordo com o presente Estatuto;
  10. j)Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo;
  11. k)Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros;
  12. l)Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;
  13. m)Aprovar as propostas de criação de novas especialidades;
  14. n)Deliberar a submissão a referendo, com caráter vinculativo ou consultivo, sobre assuntos de particular relevância para a Ordem, mediante proposta do conselho diretivo e após parecer favorável do conselho jurisdicional sobre a sua admissibilidade legal;
  15. o)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem;
  16. p)Aprovar o seu regimento.