Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 104/98 — Competência

1 -Compete ao conselho nacional de enfermeiros:
1. a)Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo;
2. b)Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo;
3. c)Deliberar sobre as propostas de alteração do presente Estatuto;
4. d)Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo;
5. e)(Revogado.)
6. f)Fixar o valor das quotas mensais e das taxas;
7. g)Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais;
8. h)Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem, de acordo com o presente Estatuto, sem prejuízo das competências do conselho de supervisão;
9. i)Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo;
10. j)Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros;
11. k)Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;
12. l)Aprovar as propostas de criação de novas especialidades;
13. m)Deliberar a submissão a referendo, com caráter vinculativo ou consultivo, sobre assuntos de particular relevância para a Ordem, mediante proposta do conselho diretivo e após parecer favorável do conselho jurisdicional sobre a sua admissibilidade legal;
14. n)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem;
15. o)Aprovar o seu regimento.
2 -O referendo interno a que se refere a alínea m) do número anterior é vinculativo se nele participar um número de votantes superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais, ou se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 %.

Artigo 19.º — Competência

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