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Decreto-Lei n.º 104/98

Artigo 48.ºComposição, competência e funcionamento

Em vigor desde 16/10/2015
  1. 1 -O conselho fiscal regional é constituído por três membros efetivos da Ordem, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos, sendo o primeiro o presidente.
  2. 2 -Compete ao conselho fiscal regional:
    1. a)Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos conselhos diretivos regionais;
    2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre a proposta de orçamento, apresentados pelos respetivos conselhos diretivos regionais;
    3. c)Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos regionais, sempre que estes o considerem conveniente;
    4. d)Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões dos conselhos diretivos regionais.
  3. 3 -O funcionamento do conselho fiscal regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional.