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Artigo 58.º

Competência das comissões de fiscalização

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete às comissões de fiscalização:

  1. a)Fiscalizar o ato eleitoral;
  2. b)Elaborar um relatório das irregularidades detetadas, o qual deve ser enviado às assembleias regionais, e à comissão eleitoral.