Artigo 63.º

Posse dos membros eleitos

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presidente cessante do conselho nacional de enfermeiros confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais.
2 -Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.