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Artigo 63.º

Competência e instrução

Redação registada como em vigor em 21/04/1998.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução do procedimento disciplinar é da competência do conselho jurisdicional da secção regional do domicílio do arguido.
  2. 2 -Na instrução deve o instrutor fazer prevalecer a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for inútil ou dilatório, sem prejuízo do direito de defesa e do princípio do contraditório.
  3. 3 -O instrutor pode requisitar a realização de diligências ao presidente do conselho directivo regional em cuja área foram praticados os factos em causa.
  4. 4 -Na instrução do procedimento são admissíveis todos os meios de prova permitidos em direito.