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Artigo 90.º

Processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 16/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar.
  2. 2 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
    1. a)Instrução;
    2. b)Defesa do arguido;
    3. c)Decisão;
    4. d)Execução.
  3. 3 -Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.