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Artigo 93.º

Receitas da Ordem a nível nacional

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

Constituem receitas da Ordem, a nível nacional:

  1. a)A percentagem do produto das taxas de inscrição ou outras, fixada em assembleia geral;
  2. b)A percentagem do montante das quotizações mensais dos seus membros, fixada pela assembleia geral;
  3. c)O produto da actividade editorial;
  4. d)O produto da prestação de serviços e outras actividades;
  5. e)Legados, donativos e subsídios;
  6. f)(Revogado.)
  7. g)Os rendimentos dos bens que lhe estejam afectos;
  8. h)Os juros de contas de depósito;
  9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei.