Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 104/98 — Competência

1 -Compete à comissão instaladora:
1. a)Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem dos Enfermeiros, nomeadamente os respeitantes aos actos eleitorais;
2. b)Promover a inscrição dos enfermeiros;
3. c)Preparar os actos eleitorais para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Enfermeiros;
4. d)Realizar todos os actos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem dos Enfermeiros;
5. e)Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido.
2 -Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no Estatuto anexo ao presente diploma.

Artigo 3.º — Competência